BRASÍLIA - 645º CURSO SOBRE ESTRUTURA NORMATIVA DO LEGISLATIVO E ESTRATÉGIAS DE SELEÇÃO PÚBLICA: REGIMENTO INTERNO E CONCURSO NA CÂMARA MUNICIPAL

ESTRUTURA NORMATIVA DO LEGISLATIVO E ESTRATÉGIAS DE SELEÇÃO PÚBLICA: REGIMENTO INTERNO E CONCURSO NA CÂMARA MUNICIPAL

·      Terça-Feira:
30/09/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

01/10/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Interpretação e Aplicação Supletiva do Código Penal e do Código de Processo Civil no Processo Legislativo; Fundamentos Legais e Estrutura Normativa do Regimento Interno das Câmaras Municipais; Eficácia Jurídica das Normas Regimentais e o Princípio da Autonomia Interna Corporis; Competência Normativa do Poder Legislativo Municipal e os Limites da Liberdade de Auto-organização - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
02/10/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Observância à Simetria Constitucional na Estrutura e Redação do Regimento Interno; Controle Judicial sobre Regras Regimentais: Quando o Judiciário Pode Intervir?; Aspectos Estratégicos para Reformas Regulares do Regimento Interno: O Que Avaliar?; Normatização da Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos no Âmbito Legislativo; Duração do Mandato e Reeleição da Mesa Diretora: Competência e Constitucionalidade - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
03/10/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Definição de Impedimentos e Incompatibilidades no Exercício do Mandato Parlamentar; Regras e Procedimentos para Processar a Perda de Mandato no Regimento Interno; Diretrizes Jurídicas e Administrativas para Planejamento de Concursos no Legislativo Municipal; Irregularidades Frequentes em Concursos Públicos: Identificação, Prevenção e Responsabilização; Despesas com Pessoal e Concurso Público: Requisitos Orçamentários e Limites Legais; Regulamentações Locais Específicas e sua Conformidade com o Sistema Jurídico Nacional - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.100,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 31306-8

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.