BRASÍLIA - 628º CURSO SOBRE ATUAÇÃO DO PLENÁRIO, REFORMA DO REGIMENTO INTERNO E O PAPEL DO LEGISLATIVO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS

ATUAÇÃO DO PLENÁRIO, REFORMA DO REGIMENTO INTERNO E O PAPEL DO LEGISLATIVO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS

·      Terça-Feira:
03/06/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

04/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Identificação e Enfrentamento de Inconstitucionalidades em Leis Municipais; Instrumentos de Fiscalização da Câmara: Competência e Efetividade no Controle Interno; Análise Integrada das Contas Públicas: Atuação Autônoma e em Conjunto com os Tribunais de Contas; Atribuições de Julgamento Político: Casos e Procedimentos no Âmbito do Legislativo - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
05/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Ritos e Formas do Processo de Responsabilização de Prefeitos e Vereadores; O Regimento Interno como Norma de Sustentação Jurídica nos Procedimentos de Julgamento; Julgamento das Contas do Chefe do Executivo: Critérios Técnicos, Formais e Políticos; Devido Processo Legal nas Ações Legislativas: Aspectos do Contraditório e da Ampla Defesa; Competência Legislativa Privativa das Câmaras: Fundamentos Constitucionais e Práticos - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
06/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - O Princípio da Legalidade na Atuação Legislativa e sua Repercussão na Administração Pública; Caminho da Produção Legislativa: Iniciação, Deliberação e Consolidação Normativa; Propostas Legislativas de Iniciativa Parlamentar: Casos Permitidos e Restrições; Construção Técnica de Projetos de Lei: Justificativa, Clareza e Viabilidade Jurídica; Tramitação Legislativa Municipal: Etapas, Formalidades e Responsabilidades - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.100,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 31306-8

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.