BRASÍLIA - 633º CURSO SOBRE CONTROLE EXTERNO MUNICIPAL E IMPROBIDADE: FERRAMENTAS LEGISLATIVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

CONTROLE EXTERNO MUNICIPAL E IMPROBIDADE: FERRAMENTAS LEGISLATIVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

·      Terça-Feira:
08/07/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

09/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Ferramentas de fiscalização parlamentar aplicadas à integridade pública municipal; Análise jurídico-prática da Lei de Integridade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações); Consequências jurídicas da conduta ímproba no exercício da função pública; Ilícitos por enriquecimento indevido: tipificação e repercussões jurídicas – art. 9º - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
10/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Danos ao erário e má gestão pública: configurações e responsabilidades – art. 10; Violação aos princípios da administração pública: sanções e parâmetros legais – art. 11; Mecanismos legislativos para acompanhamento da renda e patrimônio de agentes públicos; Formas pré-judiciais de apuração e intervenção em condutas suspeitas; Aplicação estratégica do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) no âmbito municipal - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
11/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Adoção de medidas provisórias e restrições patrimoniais para garantia da probidade; Etapas do processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa; Reenquadramento da ação de improbidade como ação civil pública: quando e como ocorre; Autonomia e intersecção entre esferas civil, administrativa e penal: reflexões práticas - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.100,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 31306-8

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.