BRASÍLIA - 635º CURSO SOBRE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E O INTERESSE COLETIVO: O PAPEL DO LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA

GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E O INTERESSE COLETIVO: O PAPEL DO LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA

·      Terça-Feira:
22/07/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

23/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Planejamento e Gestão Estratégica do Patrimônio Municipal: Processos de Alienação e Controle Institucional; Regime Jurídico dos Bens Públicos: Garantias Constitucionais e Vedações à Oneração ou Perda; Formas de Incorporação de Bens ao Patrimônio Público: Procedimentos Administrativos e Aspectos Jurídicos; Afetação e Desafetação de Bens: Critérios Técnicos, Impactos Jurídicos e Participação Popular - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
24/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Servidão Administrativa como Instrumento de Interesse Coletivo: Limites, Finalidade e Indenização; Requisição Administrativa em Situações Excepcionais: Fundamento Legal e Requisitos de Validade; Ocupação Temporária de Imóveis Privados: Hipóteses Legais, Deveres do Município e Direitos do Particular; Limitações Administrativas ao Direito de Propriedade: Prevenção de Conflitos e Garantia da Função Social - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
25/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Tombamento Municipal: Procedimento, Efeitos Patrimoniais e Diálogo entre Proteção Cultural e Direito de Propriedade; Desapropriação no Contexto Municipal: Instrumentalização Legal, Justa Indenização e Fiscalização Legislativa; Atribuições do Poder Legislativo na Fiscalização Patrimonial: Mecanismos de Controle e Atuação Preventiva; Inovações e Boas Práticas em Governança de Bens Públicos: Transparência, Desenvolvimento Urbano e Inclusão Fundiária - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.100,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 31306-8

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.