BRASÍLIA - 630º CURSO SOBRE ATUAÇÃO DO PLENÁRIO, REFORMA DO REGIMENTO INTERNO E O PAPEL DO LEGISLATIVO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS

ATUAÇÃO LEGISLATIVA EM CPI E COMISSÃO PROCESSANTE: TEORIA, PRÁTICA E JURISPRUDÊNCIA ATUAL

·      Terça-Feira:
17/06/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

18/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Aspectos Estruturais das Comissões Parlamentares: Princípios e Fundamentos Constitucionais; CPI no Contexto Municipal: Objetivos, Limites e Relevância Institucional; Natureza Jurídica das Comissões Legislativas de Investigação e de Processo; Fases de Constituição: Procedimentos Formais e Requisitos Essenciais - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
19/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Competência Instrutória das CPIs e seus Instrumentos Auxiliares; Atuações Incompatíveis e Exorbitantes: O que as CPIs Devem Evitar; Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal por Atos Irregulares em CPIs; Processo de Apuração e Julgamento de Infrações Político-Administrativas do Prefeito - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
20/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - A Comissão Processante sob a Ótica da Autonomia Legislativa Municipal; Deveres Institucionais e Responsabilização de Agentes Políticos Locais; Tipificação e Elementos Essenciais dos Crimes de Responsabilidade; Condutas Passíveis de Sanção: Tipos, Sanções e Consequências Jurídicas; Julgamento Político-Administrativo: Estrutura e Limites Constitucionais - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.100,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 31306-8

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.