BRASÍLIA - 577° SOBRE A PRÁTICA LEGISLATIVA E O ORÇAMENTO MUNICIPAL 2024 - INOVAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E AS RESTRIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO

PRÁTICA LEGISLATIVA E O ORÇAMENTO MUNICIPAL 2024 - INOVAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E AS RESTRIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO

·      Terça-Feira:
14/05/2024 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

15/05/2024 - 8hs às 12hs - Módulo I - Princípios da Administração Pública; O Que é o Poder Legislativo e Quais as Suas Competências; Como o Poder Legislativo Municipal está Inserido na Estrutura Constitucional?; Os Trabalhos do Plenário, Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Provisórias- 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
16/05/2024 - 8hs às 12hs - Módulo II - Proposições Legislativas, Competência no Processo Legislativo; Fases do Processo de Elaboracão das Leis; Como deve ser Apreciado o Veto ao Projeto de Lei?; A Atuação dos Vereadores no Processo de Cassação do Mandato de Prefeito; Crimes de Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas Praticados pelo Prefeito Sujeitos à Cassação de Mandato- 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
17/05/2024 - 8hs às 12hs - Módulo III - Consequências (Penalidades) para o Prefeito ou Vereador Cassado e a Anulação Judicial de Comissão Processante; O Fim da Desvinculação das Receitas Municipais (DRM); As Despesas com Pessoal; A não Classificação de Serviços Terceirizados em Gasto de Pessoal, Seja o Contrato Celebrado com Ongs ou Empresas Privadas; As Despesas com Publicidade Oficial - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 890,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 31306-8

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.