BRASÍLIA - 679º CURSO SOBRE A ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ANO ELEITORAL: LIMITES INSTITUCIONAIS, VEDAÇÕES LEGAIS E BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS.

ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ANO ELEITORAL: LIMITES INSTITUCIONAIS, VEDAÇÕES LEGAIS E BOAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS.

·      Terça-Feira:
23/06/2026 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

24/06/2026 - 8hs às 12hs - Módulo I - Condutas Institucionais da Câmara Municipal em Ano Eleitoral; Repercussões do calendário eleitoral sobre o funcionamento institucional do Poder Legislativo Municipal; Limites jurídicos aplicáveis à atuação da Câmara, da Mesa Diretora e dos vereadores durante o ano eleitoral; Cuidados com pronunciamentos oficiais, publicidade institucional e divulgação das atividades legislativas; Utilização de bens públicos, servidores, veículos oficiais, espaços institucionais e estrutura administrativa da Câmara; Realização de solenidades, eventos, homenagens e atos públicos em período de restrições eleitorais; Medidas de cautela para resguardar a neutralidade institucional e evitar questionamentos futuros - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
25/06/2026 - 8hs às 12hs - Módulo II - Fiscalização Parlamentar e Exercício do Mandato sob as Restrições do Período Eleitoral; O exercício da função fiscalizatória do vereador em ano eleitoral e seus limites legais; Diferenças entre fiscalização legítima, atuação política regular e condutas com potencial desvio de finalidade; Requerimentos, diligências, inspeções e levantamentos documentais com observância da legalidade e da prudência institucional; Produção de registros, formalização de atos e preservação de documentos no exercício da atividade parlamentar; Cuidados na comunicação pública de ações fiscalizatórias para evitar promoção pessoal ou uso indevido da função; Compatibilização entre dever de controle, interesse público e segurança jurídica da atuação legislativa - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
26/06/2026 - 8hs às 12hs - Módulo III – Vedações Eleitorais, Responsabilização e Prevenção de Irregularidades no Âmbito do Legislativo; Principais situações que podem caracterizar infrações eleitorais ou ensejar apuração pelos órgãos competentes; Vedações relacionadas ao uso da máquina pública, promoção pessoal e aproveitamento indevido da estrutura estatal; Atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público e dos órgãos de controle diante de possíveis irregularidades; Riscos jurídicos para vereadores, agentes políticos, gestores e servidores da Câmara Municipal; Consequências decorrentes de condutas incompatíveis com a legislação eleitoral e com os deveres funcionais; Procedimentos preventivos e boas práticas para reduzir riscos e preservar a legitimidade da atuação institucional - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.490,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO ITAÚ

Agência: 0781

Conta Corrente: 98696-3

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.